AREsp 2880070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RAZEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Licitação, Desclassificação Em Pregão Eletrônico
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

TRANSPORTES RAZEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.