AREsp 2744702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se assentou na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, legitimando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILSA SANTOS SEVERO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Laudo Pericial, Direito À Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Laudo Pericial +2 more

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Parties

MARILSA SANTOS SEVERO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se assentou na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, legitimando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.