AREsp 2898623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.