AREsp 2644171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não efetuando cotejo analítico entre o acórdão combatido e a tese recursal que demonstre a inviabilidade de reexame de fatos e provas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARRAFOR VEICULOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FORD MOTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BARRAFOR VEICULOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FORD MOTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não efetuando cotejo analítico entre o acórdão combatido e a tese recursal que demonstre a inviabilidade de reexame de fatos e provas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.