AREsp 2915996 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões relevantes, não haver omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração e por ser incabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que a Corte estadual já apreciou, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Capitalização Anual De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Revisional De Contrato Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão e contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC (reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões relevantes, não haver omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração e por ser incabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que a Corte estadual já apreciou, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.