AREsp 2939636 - DECISAO

AREsp 2939636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento baseado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS TEZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS TEZOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento baseado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.