AREsp 2931120 - DECISAO

AREsp 2931120 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGEL PEREIRA MIRAPALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANGEL PEREIRA MIRAPALHETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo de decisão fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.