AREsp 2249249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a necessária impugnação específica e o cotejo entre os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal, arts. 932, III, CPC e art. 3º do CPP), nem comprovou divergência concreta em relação à jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido; subsidiariamente, a fração mínima de redução (1/6) foi aplicada de forma fundamentada em razão da elevada quantidade apreendida e da vinculação com organização criminosa, não configurando bis in idem e respeitando a discricionariedade do juízo na dosimetria.

Parties
Agravante: MICHAEL THIAGO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICHAEL THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e cotejo das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a necessária impugnação específica e o cotejo entre os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal, arts. 932, III, CPC e art. 3º do CPP), nem comprovou divergência concreta em relação à jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido; subsidiariamente, a fração mínima de redução (1/6) foi aplicada de forma fundamentada em razão da elevada quantidade apreendida e da vinculação com organização criminosa, não configurando bis in idem e respeitando a discricionariedade do juízo na dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.