AREsp 2855786 - DECISAO

AREsp 2855786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, a certidão e documentos demonstraram acordo homologado que abrangeu quitação ampla de danos, o reexame de cláusulas do acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser intentados por ação própria (anulatória/rescisória e ação específica para honorários).

Parties
Agravante/autor: JOSE ROBERTO PINHEIRO DA SILVA; Agravada/ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória/ação Rescisória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Contratuais Ação Anulatória/ação Rescisória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO PINHEIRO DA SILVA

Agravante/autor

BRASKEM S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível abrangência do acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 Inadequação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, a certidão e documentos demonstraram acordo homologado que abrangeu quitação ampla de danos, o reexame de cláusulas do acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser intentados por ação própria (anulatória/rescisória e ação específica para honorários).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial