AREsp 2624363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos alegados como omissos, e a pretensão de modificar o critério de cálculo dos juros a partir do vencimento individual de cada parcela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação da coisa julgada nem erro na homologação dos cálculos periciais.

Parties
Agravante: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cálculos Periciais, Coisa Julgada, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cálculos Periciais Coisa Julgada Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 492, 502, 507 e 508 do CPC sobre incidência de juros de mora e coisa julgada
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos alegados como omissos, e a pretensão de modificar o critério de cálculo dos juros a partir do vencimento individual de cada parcela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação da coisa julgada nem erro na homologação dos cálculos periciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.