AREsp 2815311 - DECISAO

AREsp 2815311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados e o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autora: EDNA PERITO; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDNA PERITO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados e o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.