AREsp 2801371 - DECISAO

AREsp 2801371 - DECISAO

Parties
Agravante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Parte Autora: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Citação Por Hora Certa, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Citação Por Hora Certa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE COSTA VERDE

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 231, §1º, e 254 do CPC (citação e contagem de prazo com pluralidade de réus)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento e aplicação do tema 988/STJ