AREsp 2856004 - DECISAO

AREsp 2856004 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao dano ao meio ambiente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis do RISTJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a dano ao meio ambiente
  3. 3 observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao dano ao meio ambiente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis do RISTJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.