AREsp 2896940 - DECISAO

AREsp 2896940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 análise da existência de omissão e erro material no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).