AREsp 2783483 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar‑se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
POTTENCIAL SEGURADORA S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar‑se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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