AREsp 2896940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente o entendimento de ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Maria Aparecida Vilalon Marchi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Vilalon Marchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Verificação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).