AREsp 2693278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS DUARTE BERTANHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Exame De Corpo De Delito, Cerceamento De Defesa, Julgamento Pelo Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Violação De Domicílio +4 more

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Parties

MARCOS DUARTE BERTANHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio em razão de ingresso policial com base em denúncia anônima
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito direto
  3. 3 apresentação de laudo de local pelo Ministério Público na sessão plenária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.