AREsp 2928616 - DECISAO
Por se tratar de dois agravos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impede o conhecimento do segundo agravo; portanto, o agravo das fls. 723-730 não é conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 unirrecorribilidade recursal
- 2 preclusão consumativa
- 3 inadmissibilidade do segundo agravo
Ratio Decidendi
Por se tratar de dois agravos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impede o conhecimento do segundo agravo; portanto, o agravo das fls. 723-730 não é conhecido.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto às fls. 723-730.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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