AREsp 2893546 - DECISAO

AREsp 2893546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOÃO BATISTA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.