AREsp 2875143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo pela não responsabilidade das recorridas em razão de não serem elas as operadoras da linha no dia do evento, fato que não foi impugnado pela recorrente; por não atacar esse fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF. As alegações de valoração indevida de provas e de afastamento da multa por embargos protelatórios demandariam reexame de fato e prova, óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 18% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MANUELA GONCALVES DE ABREU; Segunda Corré/recorrida: VIASUL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.; Empresa Mencionada Nos Autos: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.; Empresa Mencionada Nos Autos: S&M TRANSPORTES S. A.; Empresa Mencionada Nos Autos: VIAÇÃO TORRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Valoração De Provas, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva De Consórcio De Empresas, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição Valoração De Provas Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva De Consórcio De Empresas +3 more

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Parties

MARIA MANUELA GONCALVES DE ABREU

Agravante/recorrente

VIASUL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Segunda Corré/recorrida

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.

Empresa Mencionada Nos Autos

S&M TRANSPORTES S. A.

Empresa Mencionada Nos Autos

VIAÇÃO TORRES LTDA.

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 valoração das provas e aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 373 CPC e 927 CC)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo pela não responsabilidade das recorridas em razão de não serem elas as operadoras da linha no dia do evento, fato que não foi impugnado pela recorrente; por não atacar esse fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF. As alegações de valoração indevida de provas e de afastamento da multa por embargos protelatórios demandariam reexame de fato e prova, óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 18% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.