AREsp 2907050 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.