AREsp 2874750 - DECISAO

AREsp 2874750 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, tampouco foi apresentado o cotejo analítico de precedentes exigido para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ (apontar precedentes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, tampouco foi apresentado o cotejo analítico de precedentes exigido para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais