AREsp 2874750 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, tampouco foi apresentado o cotejo analítico de precedentes exigido para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Requisito de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ (apontar precedentes e cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, tampouco foi apresentado o cotejo analítico de precedentes exigido para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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