AREsp 2875464 - DECISAO

AREsp 2875464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese sustentada (Súmula 282/STF); ademais, a matéria sobre a impossibilidade de cumprimento estava acobertada pela coisa julgada e preclusa, razão pela qual a via eleita era inadequada.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SANTANA; Autora: PRISCILA SANTOS DE ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Coisa Julgada Preclusão Temporal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa Diária +2 more

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Parties

FABIO DA SILVA SANTANA

Agravante

PRISCILA SANTOS DE ANDRADE ALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 coisa julgada material impedindo rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese sustentada (Súmula 282/STF); ademais, a matéria sobre a impossibilidade de cumprimento estava acobertada pela coisa julgada e preclusa, razão pela qual a via eleita era inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.