AREsp 2824296 - DECISAO

AREsp 2824296 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo indevida a reforma da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; Embargada: Marisa Feiten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Revelia, Liberdade De Expressão, Danos Morais Coletivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Omissão De Decisão Embargos De Declaração Revelia Liberdade De Expressão Danos Morais Coletivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Agravante

Marisa Feiten

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão de fundamentação)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 intempestividade da contestação e efeitos da revelia (arts. 344 e 345, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias suscitadas, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo indevida a reforma da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.