AREsp 2765333 - DECISAO

AREsp 2765333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal com interpretação divergente nos termos exigidos, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz das súmulas e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A e OUTROS; Agravado: SANTOS E SILVA ASSESSORIA LTDA ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 247/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO BMG S/A e OUTROS

Agravante

SANTOS E SILVA ASSESSORIA LTDA ME e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal com interpretação divergente nos termos exigidos, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz das súmulas e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial