AREsp 2932372 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos em face do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observada a aplicação das súmulas e precedentes, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos em face do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observada a aplicação das súmulas e precedentes, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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