AREsp 2914643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da fração aplicável à continuidade delitiva (Súmula 211/STJ) e porque a discussão sobre aplicação do caput do art. 71 do Código Penal em substituição ao parágrafo único demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração de fundamentos pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, nos termos da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Continuado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Crime Continuado Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a fração aplicável ao crime continuado
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus quando o Tribunal de origem altera fundamentos para negativação de circunstâncias do crime
  3. 3 Vedação de reexame de provas para reconhecer modalidade diversa de continuidade delitiva (caput vs. parágrafo único do art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da fração aplicável à continuidade delitiva (Súmula 211/STJ) e porque a discussão sobre aplicação do caput do art. 71 do Código Penal em substituição ao parágrafo único demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração de fundamentos pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, nos termos da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.