AREsp 2870966 - DECISAO

AREsp 2870966 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, par. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo vedado o prosseguimento da via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CN2 ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CN2 ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, par. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo vedado o prosseguimento da via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.