AREsp 2146837 - DECISAO

AREsp 2146837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão sob o enfoque do art. 28-A, § 14, do CPP e não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ADILAINE CASTRO CRUZ OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

ADILAINE CASTRO CRUZ OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão sob o enfoque do art. 28-A, § 14, do CPP e não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.