AREsp 2906338 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência de erro quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.