AREsp 2943071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos já juntados eram suficientes e a prova pericial era desnecessária, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a análise sobre juros remuneratórios estava restringida ao âmbito do tema repetitivo do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetitivo/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto a juros remuneratórios (Tema n. 27/STJ)
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos já juntados eram suficientes e a prova pericial era desnecessária, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a análise sobre juros remuneratórios estava restringida ao âmbito do tema repetitivo do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.