AREsp 2889585 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: MIGUEL APRIGIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MIGUEL APRIGIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 282/STF
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pelo recorrente
- 3 limitação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
Full Case Text
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