AREsp 2853671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente e a alteração do decidido quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +8 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente e a alteração do decidido quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.