AREsp 2462054 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não havia omissão), o agravo de instrumento ligado ao processo principal não foi conhecido por intempestividade/foi julgado, acarretando perda superveniente do objeto e prejudicialidade do exame do recurso especial, e as agravantes não enfrentaram tal fundamento, razão pela qual se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSÁRIO BORGES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Suspensão Do Feito, Ação Civil Pública, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Perda De Objeto Prejudicialidade Suspensão Do Feito +4 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO BORGES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 suspensão da ação individual por conta de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não havia omissão), o agravo de instrumento ligado ao processo principal não foi conhecido por intempestividade/foi julgado, acarretando perda superveniente do objeto e prejudicialidade do exame do recurso especial, e as agravantes não enfrentaram tal fundamento, razão pela qual se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se