AREsp 2857581 - DECISAO

AREsp 2857581 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à abusividade da recusa de credenciamento pela ré, que não realizou vistoria que justificasse sua decisão, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais apresentadas pela agravante mostraram-se dissociadas do contexto dos autos (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autora: LAURA MEZZOMO DA SILVA; Autora: SONORA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmulas Aplicáveis

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

LAURA MEZZOMO DA SILVA

Autora

SONORA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/embargos)
  2. 2 alegação de fundamentação deficiente e condenação em objeto diverso (art. 492 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à abusividade da recusa de credenciamento pela ré, que não realizou vistoria que justificasse sua decisão, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais apresentadas pela agravante mostraram-se dissociadas do contexto dos autos (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.