AREsp 2900903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (a insuficiente aptidão do médico da rede para a técnica exigida e a especialização do médico indicado pela autora), razão pela qual se manteve a decisão que autorizou o custeio do tratamento fora da rede credenciada, aplicando-se também a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: S H K C; Réu: UNIMED JI PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Fora Da Rede Credenciada, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

S H K C

Autor

UNIMED JI PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 se seria possível o reexame de fatos e provas pelo STJ (obstáculo da Súmula 7)
  3. 3 se havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão sobre cobertura fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (a insuficiente aptidão do médico da rede para a técnica exigida e a especialização do médico indicado pela autora), razão pela qual se manteve a decisão que autorizou o custeio do tratamento fora da rede credenciada, aplicando-se também a Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)