AREsp 2132870 - DECISAO

AREsp 2132870 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de já haver a parte interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, o que, em observância ao princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Preclusão Consumativa
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição repetida do mesmo recurso
  2. 2 princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 inadmissibilidade de segundo agravo em recurso especial contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de já haver a parte interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, o que, em observância ao princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.