AREsp 2884882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam‑se o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JULIO BIFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Indenização Por Atos Do Regime Militar
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Indenização Por Atos Do Regime Militar

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Parties

JULIO BIFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por analogia e menção à Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam‑se o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem‑se.