AREsp 2582659 - DECISAO

AREsp 2582659 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque as alegações demandariam revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo concreto pela não oitiva da vítima (art. 201 do CPP) e prevaleceram os óbices de súmula apontados, de modo que não se justificou a alteração do decisório impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLI CESAR DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Oitiva Da Vítima, Qualificadoras De Homicídio, Motivo Fútil/torpe, Meio Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Pena (segunda Fase), Nulidade Processual, Omissão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Oitiva Da Vítima Qualificadoras De Homicídio Motivo Fútil/torpe +7 more

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Parties

VANDERLI CESAR DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 previsão legal sobre a oitiva da vítima e prejuízo pela sua não realização
  3. 3 possibilidade de reforma do veredicto do júri por suposta contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque as alegações demandariam revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado prejuízo concreto pela não oitiva da vítima (art. 201 do CPP) e prevaleceram os óbices de súmula apontados, de modo que não se justificou a alteração do decisório impugnado.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.