AREsp 2886631 - DECISAO

AREsp 2886631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial; mantida a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, ICMS, Repercussão Geral (tema 1.172 Stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória ICMS Repercussão Geral (tema 1.172 Stf) Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial; mantida a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.