AREsp 2316946 - DECISAO

AREsp 2316946 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes do litígio, não havendo omissão a autorizar reforma via recurso especial; e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que o contrato estava em conformidade com a legislação consumerista no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; 2º Réu: Banco Industrial do Brasil S/A; 3º Réu: Banco Panamericano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Devolução Em Dobro, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Prova Nulidade Contratual Devolução Em Dobro Danos Morais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Banco Industrial do Brasil S/A

2º Réu

Banco Panamericano S/A

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 4º, IV, 6º, III, IV e VIII, e 31 do CDC (má informação e condutas abusivas)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes do litígio, não havendo omissão a autorizar reforma via recurso especial; e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que o contrato estava em conformidade com a legislação consumerista no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.