AREsp 2869860 - DECISAO

AREsp 2869860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as normas de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ) e a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TAKNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAKNA SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do regime especial do art.9º do Decreto-Lei n.406/68 (mérito não conhecido)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as normas de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ) e a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.