AREsp 2880402 - DECISAO

AREsp 2880402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência/deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não comprovação do...

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Parties
Autora: MARLI DE PAULA ORTIZ; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARLI DE PAULA ORTIZ

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência/deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.