AREsp 2780034 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse de agir em relação à matéria já decidida pelo acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, inviabilizando o exame da alegada divergência jurisprudencial (inexistência de similitude fática), nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Autor/recorrido: ANTÔNIO CARLOS ANDRÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse De Agir, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Cálculo Da Indenização Com Base Na Apólice Vigente Na Data Do Sinistro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante/recorrente

ANTÔNIO CARLOS ANDRÉ PEREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir do recorrente quanto à matéria já decidida pelo acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil inviabilizando o exame do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse de agir em relação à matéria já decidida pelo acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, inviabilizando o exame da alegada divergência jurisprudencial (inexistência de similitude fática), nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.