AREsp 2751874 - DECISAO

AREsp 2751874 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica conforme Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários fixados anteriormente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA.; Embargante: JULIA APARECIDA MARTINS; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acordo Substitui Sentença, Ilegitimidade Passiva, Majoração De Honorários
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA.

Embargante

JULIA APARECIDA MARTINS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF como fundamento para inadmissão
  2. 2 eficácia do acordo firmado quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários
  3. 3 ilegitimidade passiva dos embargantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica conforme Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários fixados anteriormente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo­ro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.