AREsp 2925616 - DECISAO

AREsp 2925616 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a fungibilidade recursal é inaplicável na hipótese.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negado Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negado Seguimento

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a fungibilidade recursal é inaplicável na hipótese.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.