AREsp 2911266 - DECISAO

AREsp 2911266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: JUBIRATAN SANTOS DA CRUZ FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Violação De Domicílio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JUBIRATAN SANTOS DA CRUZ FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegada violação de domicílio e ilegalidade na obtenção de elementos informativos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.