AREsp 2911563 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação das questões sobre encravamento relativo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBO DA FAMILIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc), Encravamento Relativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Função Social Da Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc) +3 more

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Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBO DA FAMILIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova e fatos conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, eventual apreciação das questões sobre encravamento relativo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 807), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.