AREsp 2739649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou como superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: TOSHIYUKI PAZ DO NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

TOSHIYUKI PAZ DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou como superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.