AREsp 2716432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade na sentença por julgamento de ações conexas (juízo de que não decorre direito à reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se que a embriaguez afasta a cobertura securitária somente se demonstrada como circunstância determinante do sinistro; e confirmou-se a jurisprudência sobre juros moratórios e correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ).

Parties
Agravante: A.C.C. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.; Terceiro: Município de Carmo de Minas-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Conexão De Ações, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Embriaguez E Agravamento Do Risco, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Sentença Conexão De Ações Denunciação Da Lide +6 more

Case Brief

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Parties

A.C.C. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Município de Carmo de Minas-MG

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 55, §§1º e 3º, e 58 do CPC (conexão de ações e nulidade)
  3. 3 ofensa aos arts. 407, 935, 944 e 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade na sentença por julgamento de ações conexas (juízo de que não decorre direito à reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se que a embriaguez afasta a cobertura securitária somente se demonstrada como circunstância determinante do sinistro; e confirmou-se a jurisprudência sobre juros moratórios e correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.